Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedidos indenizatórios. Proteção veicular (seguro atípico). Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Alegado atraso do autor na comunicação do furto como fundamento para a recusa da proteção contratada. Rejeição. Perda da proteção, segundo o contrato, é adstrita ao conluio do associado com o fato criminoso ou mesmo sua atuação fraudulenta ou negligência para a ocorrência do sinistro, o que não representa a hipótese dos autos do processo. Proposta de adesão do autor em que consta a orientação ao associado para comunicar o furto à ré e à autoridade policial após a ocorrência do crime, mas sem qualquer advertência sobre possível perda da proteção contratada na hipótese de atraso na informação. CDC, art. 47. Impossibilidade de interpretação restritiva do contrato em desfavor do consumidor aderente. Conduta do autor para formalizar a comunicação do furto deve prevalecer, porque não representa causa de exclusão da proteção. Falta de licenciamento do veículo ao tempo do furto como motivo para o não pagamento de indenização. Circunstância que representa agravamento do risco. Abusividade manifesta. CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)