Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Consumo de energia elétrica. Alegação de que as contas de consumo atual englobam parcelas de acordo relativo a débitos pretéritos, bem como valores em duplicidade. Impedimento de corte dos serviços, que são essenciais. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela. Inteligência do CPC, art. 300.... (Continua)