Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum - decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a exclusão da agravante do feito, haja vista não ser proprietária do imóvel em questão - insurgência - não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)