Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque do Ministério Público à rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II) fundado no cabimento de ANPP - Prévio recebimento da inicial e manutenção do recebimento (art. 396 e 399, ambos do CPP) - Inadmissibilidade de revisão, de ofício, de decisão do próprio Juízo sem a provocação das partes - Preclusão pro judicato - Motivação do Ministério Público de que o ANPP não é suficiente à prevenção e repressão do crime - Prerrogativa da Instituição - Manutenção do recebimento da denúncia que deve ser mantido - Recurso provido - (voto 49846)... (Continua)