Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando suspender a cobrança de empréstimo consignado - Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ligação de falso funcionário que, munido da biometria do autor, contratou empréstimo consignado com o requerido - Demandante seguiu as instruções do golpista acreditando se tratar de portabilidade de empréstimo, com desconto no saldo total da dívida - Montante emprestado transferido para empresa desconhecida - Documentos emitidos pelo INSS confirmam as informações do autor - Transferência realizada no mesmo dia da averbação - Providências administrativas (lavratura de boletim de ocorrência e registro de reclamação no PROCON) efetuadas pouco tempo após o início dos descontos - Perigo de dano decorre da continuidade das cobranças e da possibilidade de negativação de dados - Demandante que é pessoa financeiramente hipossuficiente - Requisitos comprovados - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Tutela concedida para suspender as cobranças sob pena de multa a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela decotada, limitada a R$15.111,60 (valor total do contrato) e obstar a negativação dos dados autorais, sob pena de multa diária no montante de R$1.000,00, limitado a R$10.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)