Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIO OBJETIVO. SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso dos autos, a Corte a quo considerou indevida a pretensão de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial da reclamada, por entender que a disposição contida no, II da Lei 11.101/05, art. 9º não exclui a incidência de juros e correção monetária após o acolhimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Assim, conforme já destacado pela decisão agravada, o acórdão regional mostrou-se em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)