Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Porte ilegal de arma - Lei 10.826/2003, art. 14 - Rejeição do aditamento da denúncia - Insurgência do Ministério Público - Inclusão de corréu cuja conduta já era de conhecimento do Parquet no momento da denúncia original - Responsabilização que deve ser buscada em ação penal distinta, considerando o estágio avançado do processo. Não se admite, sob a forma de aditamento, a inclusão de corréu quando os fatos a ele imputados já eram conhecidos desde o início da investigação e não foram contemplados na denúncia inicial. Decisão mantida - Recurso desprovido