Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar à ré, no prazo de 10 dias, autorizar a realização dos exames prescritos pelo médico que assiste a autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recusa da ré sob o fundamento de que o tratamento indicado não consta do rol da ANS. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do que dispõe o CPC, art. 300. Autora demonstrou a relação contratual com a ré e a necessidade de constatar eventual enfermidade, caso venha a engravidar, diante do potencial risco de dano à sua saúde. MULTA COMINATÓRIA determinada que possui natureza coercitiva, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a capacidade econômica da agravante e compatível com a importância da obrigação a ser cumprida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)