Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.

Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido