Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Protocolização nos autos da execução. Mera irregularidade. Erro sanável. Ato válido que alcança a finalidade de o devedor se opor à execução. Inteligência do CPC, art. 277. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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