Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Impossibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas anteriormente, ainda que sejam de ordem pública - Preclusão configurada - Despesas com o funeral da vítima - Possibilidade de homologação do valor apresentado pelos exequentes com base no orçamento apresentado - Desnecessidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença para essa finalidade específica - Valor compatível com a média de mercado - Correção monetária e juros moratórios que devem incidir a partir da data da elaboração do orçamento com valor atualizado - Pensão por morte que deve ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais - Inexistência de violação à coisa julgada - Juros moratórios devidos a partir da citação da seguradora - Precedentes do C. STJ - Excesso de penhora não configurado - Inexistência de cobrança de juros sobre juros - Possibilidade de inclusão de correção monetária, juros moratórios e os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre o saldo remanescente, tendo em vista o depósito parcial realizado pela seguradora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)