Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar, com profissionais com certificação específica denominada «Board Certified Behavior Analyst (BCBA) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Parcial acolhimento -   Preliminar de falta de interesse de agir devidamente afastada - Ausentes os requisitos autorizadores em relação à indicação da clínica com certificado BACB -   Precedentes - Alegação de negativa de reembolso por possuir na rede credenciada clínicas aptas ao tratamento - Reembolso que deve ser integral no caso de falta de clínicas e profissionais aptos ao tratamento do autor - Havendo clínica credenciada apta, o reembolso deve se dar nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)