Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso da autora que pede a repetição do indébito - Seguro prestamista para proteção de desemprego - Seguro firmado em instrumento próprio, existindo expressa cláusula na cédula de crédito bancário a admitir a livre contratação de seguradora - R. Sentença mantida - Majoração da verba honorária, com base no CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)