Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. TELEFONIA.

Autora que pretende a imediata cessação das cobranças realizadas pela empresa ré, assim como restabelecimento da linha telefônica e proibição de inscrição de seu nome em órgãos de cadastro de inadimplentes. Tutela indeferida. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Possibilidade de cobrança regular. Necessidade de instauração do prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)