Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada - Decisório que merece subsistir - Disposto no CPC, art. 836 que se dá no interesse do credor, cabendo a ele decidir se é viável o levantamento do valor constrito - Valor bloqueado que, embora de pequena monta se comparado ao do débito, não é irrisório e não pode ser desprezado pela FESP - Precedentes do e. STJ e desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)