Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em conformidade à tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido