Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação.

1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste na abusividade das tarifas cobradas, por não rebater os fundamentos da sentença quanto a tal tema. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Recurso, ademais, inovando indevidamente no plano dos fatos, ao pretender a limitação dos juros moratórios a 1% a.m. (CPC, art. 329 e CPC, art. 1.014). Apelação, quanto ao mais, bem ou mal, dando atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização dos juros. 3. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 4. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.