Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Julgamento de parcial procedência. Discussão recursal dirigida apenas à CCB 15.979.729. Inconformismo do impugnante/credor. Acolhimento parcial. O juiz determinou a inclusão total da aludida operação, como crédito quirografário, apesar da cessão fiduciária em garantia. Parcela do crédito (15%) que não se sujeita à recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da LREF, embora a garantia não esteja, ainda, vencida (títulos de capitalização). Deve-se habilitar, na recuperação, 85% do crédito como quirografário, pois o crédito extraconcursal não se habilita. Se, porventura, na época da excussão, obter-se valor inferior a 15% do débito, faz-se a habilitação do saldo descoberto. Observa-se que a execução do crédito extraconcursal deve ser limitada aos bens entregues em garantia fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com observação.