Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Utilização de serviços disponibilizados em plataforma digital pela empresa requerida. Tutela de urgência parcialmente deferida para reativação da conta gratuita. Pedido de suspensão da cobrança indeferido. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade de se presumir pela gratuidade de todo serviço prestado pela empresa requerida. Cadastro em conta empresarial. Possibilidade de cobrança pelo serviço prestado. Necessidade de análise percuciente sobre os termos do contrato. Cognição exauriente. Inexistência de prova sobre ameaça ou negativação do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)