Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.5452.8845.3776

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- TUTELA DE URGÊNCIA

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Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de empréstimo pessoal incontroversamente firmado- Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Inexistência: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e risco de dano, à luz do CPC, art. 300. Pretensão de alterar a forma de pagamento que não afasta a exigibilidade das parcelas expressamente pactuadas. ... ()

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