Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS -

Recurso que se volta contra a decisão proferida em execução fiscal que afastou os pedidos deduzidos pela executada, ora agravante, de suspensão do feito e de declaração de nulidade das CDAs - Insubsistência - Inviabilidade de suspender o feito executivo até eventual efetivação de transação ou parcelamento tributários - Inaplicabilidade das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151, VI - As CDAs apresentam adequada fundamentação legal, atendendo especificamente ao disposto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Como o crédito exequendo se refere a período posterior à publicação da Lei Estadual 16.497/17, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 16.497/17, não havendo se falar, portanto, em juros moratórios inconstitucionais - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)