Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DOBRAS DE TURNO. TRABALHADOR AVULSO . AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS NO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SÚMULA 422/TST, I .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Emerge do acórdão regional a rejeição do pedido de horas extras e intervalos dos CLT, art. 66 e CLT art. 67, em razão da existência de sentença arbitral em que condicionado o pagamento a alguns requisitos que não foram comprovados pelo reclamante no caso concreto. Todavia, em seu recurso de revista, o autor não impugnou especificamente esse fundamento. Limitou-se a afirmar que prestou horas extras além da 6ª diária, e que a opção de prestar serviços após as seis primeiras horas para um operador diferente não elide o direito às horas extras. Na hipótese dos autos, o autor descuidou de observar o dever da dialeticidade, o que impede o conhecimento do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido .... (Continua)