Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL -

ação de reparação de danos fundada em vício - Patinete dado de presente à autora, menor de idade, por seu genitor - Produto que apresentou vícios com pouco tempo de uso - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA MENOR - Ocorrência - Consumidor que é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - Inteligência do CDC, art. 2º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)