Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.8913.8157.0643

1 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Autora alega que não conseguiu realizar transação de débito bancário mesmo com saldo em conta corrente - Transtorno do cotidiano - Ausência de violação do direito de personalidade - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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