Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito anulação ou de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Acolhimento - Sentença que decidiu causa diversa, sem qualquer relação com a presente lide - Violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto no CPC, art. 141 - «Causa madura não configurada - Fundada suspeita de que o apelante ajuizou múltiplas ações contra o apelado, fundadas na mesma causa de pedir, com possível uso predatório do Poder Judiciário - Juízo «a quo que deverá apreciar corretamente a questão envolvendo o indevido ajuizamento de múltiplas ações idênticas e, em caso positivo, verificar em quais autos deve haver a reunião das multas cuja anulação o apelante pretende - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)