Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ALCANCE DA IDADE LIMITE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Regiane de Souza e Érika Souza de Oliveira contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, buscando a manutenção de Érika como dependente no plano de saúde, alegando que após 24 anos de vínculo, a ré notificou a exclusão de Érika do plano por não comprovação de dependência econômica. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão central: (i) definir se a exclusão de Érika como dependente no plano de saúde, por ter alcançado a idade limite prevista contratualmente, é válida; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora tenha sido decretada a revelia da ré pela ausência de contestação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, conforme o CPC, art. 344. O magistrado pode considerar as provas documentais dos autos para formar sua convicção, o que foi feito no caso. 4. O contrato de plano de saúde firmado pelas partes prevê, de forma expressa, a exclusão de dependentes ao atingirem a idade limite estabelecida pela legislação da Previdência Social, conforme a Cláusula 2-d. A norma aplicável, a Lei, art. 16, I 8.213/91, estabelece como dependentes os filhos menores de 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência grave, o que não foi comprovado no presente caso. 5. A invocação da teoria da supressio, que impediria a exclusão em razão do tempo de permanência de Érika no plano, não se aplica, uma vez que o período de 3 anos após o alcance dos 21 anos é insuficiente para gerar a legítima expectativa de manutenção indefinida da condição de dependente. 6. Não foram apresentados documentos médicos que comprovassem a necessidade de continuidade do tratamento de Érika, tampouco que este fosse essencial para a preservação de sua vida ou integridade física, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)