Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Decisão que concedeu a remição correspondente aos dias estudados para aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 dada a conclusão do ensino fundamental - Irresignação ministerial, pautada na tese de proibição ao bis in idem, já que o agravado teria sido beneficiado com a remição pelos mesmos dias estudados - Descabimento - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Escorreito o acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Decisão que, atenta à impossibilidade de dupla remição, descontou os dias remidos pelos mesmos dias de estudo, adotando, assim, o critério mais benéfico ao sentenciado, o que reflete acerto - Recurso desprovido... (Continua)