Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu preste, em quinze dias, contas quanto à alienação do veículo indicado na inicial, sob pena de não lhe ser lícito contestar as que o autor apresentar (CPC, art. 550, § 5º), fixando honorários ao procurador do autor em 10% do valor atualizado da causa. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Agravante que não obteve proveito econômico ao se sagrar vencedor na ação. Valor da causa muito baixo. Aplicável o critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Poucos atos processuais. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO