Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. Não aplicação ao caso concreto do precedente vinculante da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. Não aplicação ao caso concreto do precedente vinculante da Corte Superior, concernente ao Tema 1118/STJ, e sim da Súmula 585/STJ, notadamente porque, na hipótese, houve o reconhecimento, em cartório, da firma do alienante em documento de transferência da propriedade do veículo, em cumprimento ao Decreto Estadual 60.489/2014. EMBARGOS NÃO PROVIDO.