Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Indeferimento de tutela de urgência que pretendia o retorno imediato da agravante ao concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Candidata considerada inapta na fase de exames médicos, em razão de deformidade/cicatriz na orelha (alargador) - Relevância da fundamentação - Não parece razoável a desclassificação do certame em razão da existência de cicatriz se esta não compromete o exercício das atribuições do cargo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada, com o deferimento da tutela de urgência.... (Continua)