Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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