Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel - Incidência do CDC - Denunciação da lide afastada - Demora na obtenção do financiamento por falha sistêmica que pode ser imputada à ré - Responsabilidade da cadeia de fornecimento - Aplicabilidade o CDC, art. 88 - Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré que enseja a restituição integral dos valores despendidos pelo comprador e de uma só vez - Súmulas 2 do TJSP e 543 do STJ - Dano moral não caracterizado no caso concreto - Não demonstrada qualquer excepcionalidade que justifique a indenização pretendida - Súmulas desta Corte de Justiça aplicáveis à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso