Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Tutela provisória de urgência - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido