Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Gratuidade deferida, ante os documentos apresentados. Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelado que não se desincumbiu de seu ônus. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal... (Continua)