Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que redesignou audiência de conciliação. A decisão agravada foi publicada em 12/08/2024, e o recurso foi interposto apenas em 03/10/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias estabelecido pelo CPC, art. 1.003, § 5º (CPC). ... (Continua)