Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais, que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais e, também, que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa e não por percentual. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição dos valores objetos dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre tais valores e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. Majoração da indenização por danos morais a R$5.000,00 que se revela mais adequada e razoável, além de consentânea com o entendimento da Câmara em situações análogas. Pretensão de modificação do critério de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa que não pode ser acolhida, devendo prevalecer o valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)