Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Contrato de transporte. Concessionária de serviços públicos. Inteligência da Lei 9.494/87, especificamente o art. 1º-C, que prevê prazo prescricional de cinco anos para concessionária de serviços públicos. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC, art. 202, I. Ação ajuizada em face de parte ilegítima. Citação de parte ilegítima que não interrompe o prazo prescricional em face da parte legítima. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido