Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)