Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da ciência da tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica, desde que antecedida pelo ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III - Ausência de elementos para se identificar o momento da prática ilícita - Inércia do Município não verificada com os documentos presentes nos autos - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp. 1.201.993/SP, em sede de recurso repetitivo - Aplicação do disposto no CPC, art. 1030, II - Acórdão reformado - Possibilidade, diante disso, de prosseguimento da cobrança e redirecionamento contra os sócios, porquanto não verificada a prescrição. Recurso provido... (Continua)