Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA AO RÉU, O QUAL DEIXOU DE COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DO CONTRATO E ILEGITIMIDADE DAS PARCELAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE CAUSARAM ABALO NA CONTABILIDADE PESSOAL DO CONSUMIDOR. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL EM R$10.000,00. EXAGERADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, O QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO