Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, haja vista sua intempestividade.

Agravo de instrumento intempestivo e, logo, manifestamente inadmissível, uma vez que protocolado além do prazo recursal quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º), contado na forma dos arts. 219, 220 e 224 desse diploma processual. Pedido de reconsideração que não tem efeito algum sobre o decurso do prazo recursal. RECURSO DESPROVIDO