Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Recurso do exequente pugnando a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

1. Promoção de incidente de cumprimento de sentença através do qual o exequente objetivou a satisfação de obrigação de fazer e de pagar quantia. Impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução. Manifestação do exequente sustentando a inexistência de valores a serem compensados. Posterior prolação de sentença com integral acolhimento da impugnação, determinando-se a extinção do feito. 2. Nulidade da sentença evidenciada. Teses e elementos probatórios não analisados pela autoridade judiciária. Ausência de enfrentamento, explícito ou implícito, quanto aos fatos que restaram controvertidos. Autoridade judiciária que se limitou a acolher a impugnação do executado sem se pronunciar sobre qual o montante devido ao exequente a título de danos materiais. Ausência de manifestação sobre a prova documental acostada pelo exequente e que fundamentou a tese de inexistência de valores a serem compensados. 3. Decisão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). Violação à garantia de motivação prevista pelo CF/88, art. 93, IX. Nulidade absoluta. Impossibilidade de imediato julgamento do mérito. Feito que não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC). Precedentes. 4. Recurso conhecido. Reconhecimento, de ofício, de nulidade da r. sentença, com a determinação para que outra seja proferida após a manifestação do executado sobre a prova documental juntada pelo exequente. Prejudicado exame do mérito recursal