Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO -
Recurso ministerial - Insurgência em face da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/1924 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Recurso provido... ()
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