Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais - Concurso público para ingresso inicial de soldado PM de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame Oftalmológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.

1. Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame Oftalmológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital para o ingresso na carreira. 2. Exigência de boa acuidade visual que não é desarrazoada e encontra respaldo na natureza da função policial - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação processual - Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor-apelante. Sentença mantida - Apelação desprovida