Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GORJETAS. RATEIO DA TAXA DE SERVIÇO ENTRE OS DEMAIS EMPREGADOS QUE NÃO DETIVERAM CONTATO DIRETO COM OS CLIENTES DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. CLT, art. 457, § 3º. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE SALARIAL E DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que a gorjeta, por ser retribuição ao bom atendimento prestado pelo empregado, ou seja, ao trabalho efetivamente realizado, a ele pertence e dele não pode ser subtraída, tendo sido destacado que a redação do CLT, art. 457, § 3º não autoriza o rateio entre os demais empregados do estabelecimento que não tinham contato direto com os clientes. Agravo desprovido .... (Continua)