Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.8806.2268.2343

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de contradição - Fixação de honorários recursais - Rejeição - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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