Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

Recurso defensivo buscando a absolvição pela atipicidade da conduta. Pleito subsidiário pela desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Mantida a anotação de falta grave, pugna pela redução da perda de dias remidos ao mínimo legal de um dia. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desrespeitou e desobedeceu os funcionários da Unidade prisional, vindo inclusive a agredir fisicamente um dos servidores - Sentenciado que optou pelo silêncio no procedimento administrativo - Uníssonas e coesas declarações dos funcionários do estabelecimento prisional dando conta de que o reeducando praticou as condutas que lhe foram atribuídas - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido