Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Autora que manifestou interesse no desfazimento da avença. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Cabível e pertinente a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Réu que deixou de apresentar o correlato instrumento contratual. Tratamento pago no cartão de crédito e que sequer chegou a ser iniciado. Não comprovada a existência de multa rescisória e tampouco a aventada realização de gastos preparatórios, há de se reconhecer o direito da apelante à devolução da integralidade dos valores já cobrados em razão do serviço odontológico, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de desvio produtivo por parte da consumidora. Esforços comprovadamente empreendidos pela autora para dar fim à controvérsia (troca de mensagens via Whatsapp e realização de ligação telefônica) não desbordam, em absoluto, daqueles considerados razoáveis para a solução de questões congêneres. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido