Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum para reajuste da remuneração, distribuída na 7ª Vara da Fazenda Pública(suscitado). Remessa dos autos para a 10ª Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Ação que gerou a prevenção foi proposta perante a 10ª Vara da Fazenda, redistribuída ao Juizado da Fazenda Pública, 3ª Vara, na qual extinta sem julgamento de mérito em relação às autoras da demanda atual, com base no art. 487, I do CPC. Aplicação do CPC, art. 286, II. Valor individualmente pleiteado que ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º caput da Lei 12.153/2009. Competência do MM. Juízo suscitante da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.... (Continua)