Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de valores c/c indenização por danos morais - Golpe do motoboy - Casal que entregou cartões para funcionário que se identificou como sendo do banco - Embora a conduta não tenha sido cuidadosa, as movimentações que se seguiram, em três dias, destoavam muito do perfil habitual dos usuários - Instituição financeira que, comunicada, limitou-se a bloquear o uso do cartão - Precedente desta Turma - Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJ-SP - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido